Carta do Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas da Comissão Pastoral da Terra

images juridicaOcorrido neste mês de setembro de 2019 na capital federal, Brasília, o Encontro de Assessorias Jurídicas da CPT debateu, entre outras questões, a defesa da terra e do território dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas. Em Carta, os/as assessores se manifestam, por exemplo, “contra a grilagem de terras públicas, pela defesa, reconhecimento e demarcação dos territórios originários e históricos dos povos indígenas, quilombolas, posseiros, pequenos agricultores e comunidades tradicionais”. Confira a Carta na íntegra:

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça” – Eduardo Couture

Reunido em Brasília, no Distrito Federal, em setembro, o Coletivo de Assessorias Jurídicas dos Regionais da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em todo o país manifesta-se publicamente:

  • Pela defesa do Estado Democrático e Social de Direito para todas e todos, da democracia participativa e da defesa do povo, frente a tantos direitos violados;
  • Contra o acelerado retrocesso legal e desmonte jurídico dos direitos do povo, duramente conquistados e consagrados pela Constituição de 1988;
  • Na firme defesa, em todas as instâncias jurídicas e políticas, nacionais e internacionais, contra a espoliação dos territórios camponeses, por via judicial ou não;
  •  Contra a grilagem de terras públicas, pela defesa, reconhecimento e demarcação dos territórios originários e históricos dos povos indígenas, quilombolas, posseiros, pequenos agricultores e comunidades tradicionais;
  • Em solidariedade às inúmeras famílias que sofrem com o desemprego e a falta de meios dignos de vida, e reafirmamos a defesa da implementação do mandado constitucional do Programa da Reforma Agrária, pela justa redistribuição da terra, exercendo sua função cultural, social e ambiental;
  • Pelo fortalecimento das medidas de proteção e segurança de tantas pessoas e coletividades em situação de vulnerabilidade, que diariamente, nas comunidades, sofrem intimidações e ameaças de morte;
  • Pelo combate à violência no campo e contra a impunidade generalizada dos autores e mandantes de tantos assassinatos e agressões, que a CPT registra e divulga há anos;
  • Na denúncia da aplicação da lei com dois pesos e duas medidas, da morosidade processual que vitima os mais pequenos, e na defesa de tantas camponesas e camponeses injustamente processados e presos, perseguidos e criminalizados por causa da defesa dos seus direitos;
  • Para garantir o acesso à Justiça dos povos do campo, das águas e das florestas, formando e capacitando os movimentos e grupos populares, fortalecendo a organização associativa e comunitária;
  • Para estar junto às iniciativas dos povos e comunidades, ações de resistência e de articulação em prol das pessoas envolvidas em conflitos agrários, nos seus embates e no enfrentamento da ganância e da ambição dos poderosos;
  • Em apoio à luta do Papa Francisco e ao Sínodo da Amazônia na busca de novos caminhos para toda a Igreja, e o nosso repúdio, constantemente publicizado, sobre os ataques à Amazônia, sua fauna e flora, povos e comunidades, através dos desmatamentos ilegais e queimadas criminosas, que estão diretamente ligados à concentração dos conflitos no campo nesta região;
  • Pela defesa do Cerrado e de todos os demais biomas brasileiros, contra a devastação e depredação dos bens naturais e do meio ambiente, a favor das florestas e dos rios, fontes de vida plena para todas as pessoas;
  • Pelo combate e erradicação ao trabalho escravo, e o fortalecimento e independência na atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, bem como a atualização e divulgação, sem interferência governamental, da Lista Suja de empregadores flagrados por submeter trabalhadores/as a condições análogas à escravidão; 

Brasília (DF), setembro de 2019.